Lei nº 1.715, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1715
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRACATU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
TRIBUTOS MICRO PEQUENA EMPRESA
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica