Lei nº 381, de 31 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
381
Ano
1971
Data
31/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PASEP SERVIDOR
Observação
Assuntos
- Previdência - FGTS - PASEP
- servidor
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