Lei nº 1.847, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2016
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PLANO SANEAMENTO BÁSICO
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- saneamento basico
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Anexos Norma Jurídica