Lei nº 828, de 24 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
828
Ano
1991
Data
24/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CRIAÇÃO ANIMAIS
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- servidor
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica