Lei nº 1.404, de 08 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1404
Ano
2007
Data
08/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
COMERCIALIZAÇÃO MATERIAIS METÁLICOS
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica