Lei nº 1.835, de 09 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1835
Ano
2016
Data
09/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2016
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CEDER ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA UBS-UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Indexação
ÁREA CONSTRUÇÃO UBS
Observação
Assuntos
- Bens municipais
- Saude
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Anexos Norma Jurídica