Lei nº 217, de 18 de julho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
217
Ano
1964
Data
18/07/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALUGAR PRÉDIOS RESIDENCIAIS PAR USO EXCLUSIVO DO MM. JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR PÚBLICO
Indexação
PRÉDIO ALUGUEL JUIZ PROMNOTOR
Observação
Assuntos
- Bens municipais
- servidor
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