Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2016 | Norma promulgada | 19/12/2016 (Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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