Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
08/09/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação