Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Oferecida Redação Final | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oferecida Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação