Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | Norma promulgada | 18/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sanção tácita amparada no art. 64 , §§ 1º e 3º da LOM