Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

31/08/2024

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação