Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/04/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação