Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido em Sessão Odinária