Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 | Oferecida Redação Final | 08/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oferecida Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitida Redação Final sob nº 10/21