Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 13/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decorrido o prazo do art. 53, § 1º