Lei nº 1.836, de 09 de agosto de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item