Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
298
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item