Parecer - P6218fl13a21 de 08/03/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P6218fl13a21
Data
08/03/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico sobre o PL 35/18
Indexação
Texto Integral