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Parecer - Parecer da Procuradoria ao PLC 1/18 de 28/03/2018 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria ao PLC 1/18

Data

28/03/2018

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Aponta vício de iniciativa no PLC 01/18

Indexação

OpenAPI