Parecer - Parecer Juridico de 27/08/2024 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)

Consulta da Comissão de Educação e Cultura. PL Cria e Regulamenta Feira Noturna. Vícios de Redação e Inconstitucionalidade por Iniciativa. Possibilidade de Emenda para Sanar os Vícios. Jurisprudência do STF e TJ/SP. LC 01/2003 Formalmente Lei Complementar e materialmente Lei Ordinária. Possibilidade de modificação por Lei Ordinária. Jurisprudência STF.