Parecer - Parecer Jurídico 52 de 26/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 52
Data
26/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta CCJ. Projeto de Lei Complementar Piso Nacional do Magistério. Emenda Parlamentar
Indexação