Parecer - Parecer PJ 24/22 de 05/05/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PJ 24/22
Data
05/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta CCJ. PLO Programa Adote uma Praça. Opinião pela
Constitucionalidade. Jurisprudência do TJSP. Projeto com redação
semelhante a caso já analisado pelo TJSP e considerado constitucional
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Indexação
Texto Integral