Parecer - Parecer Jurídico 10 de 20/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 10
Data
20/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta da CCJ. PLO instituição da Zona Azul. Opinião pela parcial constitucionalidade e legalidade. Necessidade de adequação e redação
Indexação
Texto Integral