Parecer - ParecerJurid Fl 18a27 de 31/05/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurid Fl 18a27
Data
31/05/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Resposta ao Memorando 25/19
Indexação
Texto Integral