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Câmara Municipal de Miracatu - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final nº 17 de 2023 (Redação Final nº 17 de 2023)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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