Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | Presidencia - PRES | Proposição aprovada |
| 12/12/2025 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Parecer favorável da comissão |
| 05/12/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |