Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/09/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 24/09/2025 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |