Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 18/08/2025 | Presidencia - PRES | Poder Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |
| 15/08/2025 | Plenário - PLEN | Presidencia - PRES | Proposição aprovada |
| 14/08/2025 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 05/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 01/08/2025 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |