Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/07/2025 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 15/07/2025 | Presidencia - PRES | Poder Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |
| 14/07/2025 | Plenário - PLEN | Presidencia - PRES | Proposição aprovada |
| 11/07/2025 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 25/06/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |