Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 12/10/2023 | Presidencia - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/10/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 18/09/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |