Tramitações (Redação Final nº 10 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/04/2023 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 30/03/2023 | Presidencia - PRES | Poder Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Oferecida Redação Final |