Tramitações (Redação Final nº 7 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2023 | Presidencia - PRES | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidencia - PRES | Oferecida Redação Final |