Autorias (Substitutivo nº 3 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Edmilson do Esporte | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Edmilson do Esporte | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Não |