Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 38 | Parecer | 08/09/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_48-2021___pl_33_denominacao_de_proprios_publicos_pessoa_viva.pdf |