Parecer - Parecer 38 de 08/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 38
Data
08/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Denominação de próprios públicos com nome de pessoa viva
Indexação