Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
26/01/2021
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 03/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1815/2016 que institui Gratificação por meio de Pro Labore aos membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada