Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2019 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |