Tramitações (Redação Final nº 9 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/08/2019 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 24/07/2019 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |