Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.883, de 21 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 1.903, de 25 de julho de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.883, de 21 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 1.903, de 25 de julho de 2018 |