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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2014

Número

3

Data de Apresentação

13/06/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1188_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

    Indexação

    Observação

    Nulidade do processo legislativo - Apelação Civel 0001435-26.2014.8.26.0355
    VOTO nº 18.416 - ACORDAO do TJ datado de 31/07/2017 Registro 2017.0000563053
    Data Votação: 25 de Junho de 2014
    7 de Julho de 2014
    OpenAPI