Vinculos (PAREC Nº 067/2023-PJ - Pareceres Jurídicos)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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