Matérias em Tramitação (CAPD - Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente, Planejamento, Uso e Ocupaç)

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.050/1997 E Nº 2.006/2021 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - – CMDR DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DEFINE SUA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTABELECE SUA FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, ESTRUTURA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.