SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
ELO 1 2025 - Emenda a Lei Orgânica Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 Autor:Mesa	“Altera o Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”	Proposição distribuída às comissões	10 de Dezembro de 2025
PLC 15 2025 - Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 Autor:Vinícius Brandão de Queiroz	ALTERA A REFERÊNCIA 22 DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2022	Proposição distribuída às comissões	10 de Fevereiro de 2026

Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)