PLO 55
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor:Vinícius Brandão de Queiroz
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Proposição distribuída às comissões
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24 de Novembro de 2025
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PLO 54
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor:Moysés Sikorski Filho
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PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Proposição distribuída às comissões
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2 de Dezembro de 2025
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PLO 53
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor:Moysés Sikorski Filho
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Proposição distribuída às comissões
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2 de Dezembro de 2025
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