| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Parecer nº 85 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Turno:
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Favorável ao PL 54/25
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Processo: 93/2025
Autor: Moysés Sikorski Filho - Vice-Prefeito
Turno:
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PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Parecer nº 86 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Turno:
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Favorável ao PL 55/25
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: 94/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
