Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: 47/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022 e ANEXO I DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: 48/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: 49/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: 50/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES (EACH) E O MUNICÍPIO DE MIRACATU VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO “ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO
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Não informada |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Processo: 51/2025
Autor: Jair Silva
Turno:
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU A SEMANA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
6 -
Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno:
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INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO NO BAIRRO MUTUCA
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Não informada |
7 -
Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno:
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SOLICITA GESTÃO JUNTO AO FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Não informada |
8 -
Indicação nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: Prof. Ralph
Turno: Único
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COLOCAÇÃO DE UM KIT LUMINÁRIA NO FINAL DA RUA ZEQUINHA DE ABREU
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Proposição inclusa no Expediente |
9 -
Indicação nº 267 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA RUA DAS FLORES, BAIRRO JARDIM MIRACATU
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Proposição inclusa no Expediente |
10 -
Indicação nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A ALDEIA INDÍGENA AMBA PORÃ
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Proposição inclusa no Expediente |
11 -
Indicação nº 269 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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MANUTENÇÃO DE BUEIRO NA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO MORRO GRANDE A PEDRO BARROS
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Proposição inclusa no Expediente |
12 -
Indicação nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA PRINCIPAL DO BAIRRO MORRO GRANDE
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Proposição inclusa no Expediente |
13 -
Indicação nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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SOLICITA A PODA DE ÁRVORES NA ESTRADA DO MORRO GRANDE
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Proposição inclusa no Expediente |
14 -
Indicação nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DAS RUAS ANTONIO LEITE E JERSONITA ALVES- VILA MATSUDA
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Proposição inclusa no Expediente |
15 -
Indicação nº 273 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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PRAÇA E UM LOCAL DE ESPORTE E LAZER-BAIRRO VILA MATSUDA
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Proposição inclusa no Expediente |
16 -
Indicação nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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QUADRA COBERTA NO BAIRRO VILA MATSUDA
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Proposição inclusa no Expediente |
17 -
Indicação nº 275 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VILA MATSUDA
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Proposição inclusa no Expediente |
18 -
Indicação nº 276 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDA
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Proposição inclusa no Expediente |
19 -
Indicação nº 277 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE BAIRRO JARDIM YOLANDA
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Proposição inclusa no Expediente |
20 -
Indicação nº 278 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA
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Proposição inclusa no Expediente |
21 -
Indicação nº 279 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO BAIRRO BALANÇA
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Proposição inclusa no Expediente |
22 -
Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA
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Proposição inclusa no Expediente |
23 -
Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: Edmilson do Esporte
Turno: Único
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INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND E CONTRUÇÃO DE ARENINHA DE ESPORTES-CAMPO SOCIETY
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Proposição inclusa no Expediente |
24 -
Indicação nº 282 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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INSTALAÇÃO DE LINHA DE BUEIRO NO BAIRRO PEDRA DO LARGO
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Proposição inclusa no Expediente |
25 -
Indicação nº 283 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO KIRI - BAIRRO PEDRA DO LARGO 2
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Proposição inclusa no Expediente |
26 -
Indicação nº 284 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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CONSTRUÇÃO DE DUAS CAIXAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, BAIRRO SANTA RITA
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Proposição inclusa no Expediente |
27 -
Indicação nº 285 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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CONSTRUÇÃO DE CAIXA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA E CALÇADA- BAIRRO SANTA RITA
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Proposição inclusa no Expediente |
28 -
Indicação nº 286 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ENTRADA DO BAIRRO MUTUCA
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Proposição inclusa no Expediente |
29 -
Indicação nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO LENK-BAIRRO PEDRA DO LARGO
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Proposição inclusa no Expediente |
30 -
Indicação nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Zezequinho Herculano
Turno: Único
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SOLICITA ADESÃO JUNTO A PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL
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Proposição inclusa no Expediente |
31 -
Indicação nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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MANUTENÇÃO URGENTE EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SANTA RITA
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Proposição inclusa no Expediente |
32 -
Indicação nº 290 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO DA MUTUCA
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Proposição inclusa no Expediente |
33 -
Indicação nº 291 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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INDICA A INCLUSÃO DO BAIRRO MUTUCA NO PROGRAMA CIDADE LEGAL
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Proposição inclusa no Expediente |
34 -
Indicação nº 292 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio Honorio
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA DAS PANELAS
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Proposição inclusa no Expediente |
35 -
Indicação nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Mineiro
Turno: Único
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REFORMA DO POSTO DA ESF FAU
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Proposição inclusa no Expediente |
36 -
Indicação nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Mineiro
Turno: Único
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IMPLANTAÇÃOP DE UM POÇO ARTESIANO NA CAPELA DO BAIRRO FAU
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Proposição inclusa no Expediente |
37 -
Indicação nº 295 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Mineiro
Turno: Único
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MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO TACANJE, SERTÃOZINHO 1 E SERTÃOZINHO 2, BAIRRO DO FAU
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Proposição inclusa no Expediente |
38 -
Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Mineiro
Turno: Único
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PROVIDENCIAR MELHORIAS NA REDE DE ESGOTO DO POSTO DA ESF FAU
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Proposição inclusa no Expediente |
39 -
Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Mineiro
Turno: Único
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IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO POSTO DA ESF DO FAU
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Proposição inclusa no Expediente |
40 -
Indicação nº 298 de 2025
Processo: -
Autor: Pablo Pereira
Turno: Único
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REFORMA NO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS E COLOCAÇÃO DE LIXEIRA-BAIRRO ENGENHO
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Proposição inclusa no Expediente |
41 -
Indicação nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Zeza
Turno: Único
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POLICIAMENTO NO SALTO DE BIGUÁ
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Proposição inclusa no Expediente |
42 -
Indicação nº 300 de 2025
Processo: -
Autor: Zeza
Turno: Único
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INSTAZLAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA NAS CRECHES
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Proposição inclusa no Expediente |
43 -
Indicação nº 301 de 2025
Processo: -
Autor: Zeza
Turno: Único
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SOLICITA ATENDIMENTO NA FARMÁCIA DO PRONTO SOCORRO EM FINAIS DE SEMANA
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Proposição inclusa no Expediente |
44 -
Indicação nº 302 de 2025
Processo: -
Autor: Zeza
Turno: Único
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EFETUAR A PINTURA E IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA VILA SÃO JOSÉ
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Proposição inclusa no Expediente |
45 -
Indicação nº 303 de 2025
Processo: -
Autor: Zeza
Turno: Único
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IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS NO BAIRRO DA VILA SÃO JOSÉ
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Proposição inclusa no Expediente |