SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 17/02/2025 - 19:00	Encerramento: -

Correspondências

Expedientes

c) De Câmaras Municipais: Peruíbe convida para a Sessão Solene em comemoração ao aniversário do Município dia 20/2/2025, às 19h, ocasião em que será entregue título “Amigo de Peruíbe” aos cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Município.
e) De Diversos - Outros Assuntos: ILB Instituto Legislativo Brasileiro, informa a realização da Oficina Interlegis on line: Organização de Gabinete Parlamentar – Estratégias para o início de um mandato transformador, dia 20/2/2025, das 9 às 12h e das 14 às 17h; APAE DE MIRACATU, convida para inauguração de novas salas e banheiros na Entidade, dia 21/2/2025, às 10h.
Leitura de Matérias: Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de Janeiro de 2025.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: 15/2025 Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito Turno:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 Processo: 16/2025 Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito Turno:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N° 1.972/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 Processo: 19/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 Processo: 20/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2030/2022”.	Não informada
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 Processo: 17/2025 Autor: Jair Silva Turno:	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ ROBERTO LUCIANO	Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 Processo: 18/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2029-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informada
7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Processo: 21/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	Altera a Resolução nº 02/2022	Não informada
8 - Requerimento nº 7 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS	Não informada
9 - Requerimento nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	INFORMAÇÕES SOBRE CASAS POPULARES -MUNICÍPIO DE MIRACATU	Não informada
10 - Requerimento nº 9 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Turno:	SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DETERIORADO ESTRADA VELHA DE IGUAPE- VILA SÃO JOSÉ	Não informada
11 - Requerimento nº 10 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Turno:	ENCAMINHA ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA RUA DAS FLORES- BAIRRO JARDIM FRANCISCA	Não informada
12 - Requerimento nº 11 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	PODA DE ÁRVORES NA AV. SANTA CECÍLIA E RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO MUSÁCEA	Não informada
13 - Indicação nº 71 de 2025 Processo: - Autor: Claudio Honorio Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PANELAS	Não informada
14 - Indicação nº 72 de 2025 Processo: - Autor: Zeza Turno:	SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS POR LED NOS SEGUINTES BAIRROS: VILA SÃO JOSÉ, VILA SÃO PEDRO E BIGUÁ	Não informada
15 - Indicação nº 73 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Turno:	EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO LEOPOLDO DIAS DE MELO- VILA SÃO JOSÉ	Não informada
16 - Indicação nº 74 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SANTA RITA	Não informada
17 - Indicação nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1, BAIRRO PEDRA DO LARGO	Não informada
18 - Indicação nº 76 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA DO LENK-BAIRRO PEDRA DO LARGO	Não informada
19 - Indicação nº 77 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA DO KIRI- BAIRRO PEDRA DO LARGO 2	Não informada
20 - Indicação nº 78 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM DIA DA SEMANA PARA A COLETA DE LIXO	Não informada
21 - Indicação nº 79 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RETA DA ESTRADA DO ENGENHO	Não informada
22 - Indicação nº 80 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	REALIZAÇÃO DE CURSOS NA ANTIGA ESCOLINHA DA PEDRA DO LARGO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE	Não informada
23 - Indicação nº 81 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL	Não informada
24 - Indicação nº 82 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO EM FRENTE AO CAMPO DO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL	Não informada
25 - Indicação nº 83 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	SOLICITA LIMPEZA DE CÓRREGO, DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE BUEIRO- BAIRRO SERRA DO CAFEZAL	Não informada
26 - Indicação nº 84 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO RIBEIRÃO DO JÚLIO	Não informada
27 - Indicação nº 85 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO MONO	Não informada
28 - Indicação nº 86 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA PRAÇA DE SANTA RITA	Não informada
29 - Indicação nº 87 de 2025 Processo: - Autor: Pablo Pereira Turno:	SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO PEDRA DO LARGO	Não informada
30 - Indicação nº 88 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DAS RUAS ANTÔNIO LEITE E JERSONITA ALVES- VILA MATSUDA	Não informada
31 - Indicação nº 89 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	PRAÇA E UM LOCAL DE ESPORTE E LAZER- BAIRRO VILA MATSUDA	Não informada
32 - Indicação nº 90 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	QUADRA COBERTA NO BAIRRO VILA MATSUDA	Não informada
33 - Indicação nº 91 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VILA MATSUDA	Não informada
34 - Indicação nº 92 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDA	Não informada
35 - Indicação nº 93 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE- BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
36 - Indicação nº 94 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
37 - Indicação nº 95 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO BAIRRO BALANÇA	Não informada
38 - Indicação nº 96 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	IMPLANTAÇÃO DE UMA LIXEIRA ENTRE AS RUAS NELSON GONÇALVES E ZEQUINHA DE ABREU NO BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
39 - Indicação nº 97 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
40 - Indicação nº 98 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND E CONSTRUÇÃO DE ARENINHA DE ESPORTES- CAMPO SOCIETY	Não informada
41 - Indicação nº 99 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO JARDIM YOLANDA	Não informada
42 - Indicação nº 100 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	CONCRETAGEM OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO LEITE-VILA MATSUDA	Não informada
43 - Indicação nº 101 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	MANUTENÇÃO DA LINHA E DAS CAIXAS DE ESGOTO-BAIRRO BALANÇA	Não informada
44 - Indicação nº 102 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIELA DA JACUTINGA-BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
45 - Indicação nº 103 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DE ACESSO A ESCOLA MUNIICPAL DO JARDIM YOLANDA	Não informada
46 - Indicação nº 104 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	SOLICITANDO LIMPEZA DE BUEIROS-BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
47 - Indicação nº 105 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO BAIRRO JARDIM YOLANDA	Não informada
48 - Indicação nº 106 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NOS BAIRROS: KAMAITI, JARDIM YOLANDA E JARDIM MIRACATU	Não informada
49 - Indicação nº 107 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DA BALANÇA	Não informada
50 - Indicação nº 108 de 2025 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno:	INDICA A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NOS BAIRROS VILA NOVA E VILA KAMAITI	Não informada
51 - Indicação nº 109 de 2025 Processo: - Autor: Prof. Ralph Turno:	MANUTENÇÃO NA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL REINALDO LEPESCH	Não informada
52 - Indicação nº 110 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Turno:	INSTALAÇÃO DE PLACA DE ÁREA ESCOLAR NA APAE E FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES	Não informada
53 - Indicação nº 111 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	PONTO DE ÔNIBUS NO BAIRRO TEAGEM 1 NA ENTRADA DO CLUBE BANESPINHA	Não informada
54 - Indicação nº 112 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA ATÉ O PAPUDO	Não informada
55 - Indicação nº 113 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	ROÇADA NA ESTRADA DE MUSÁCEA	Não informada
56 - Indicação nº 114 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
57 - Indicação nº 115 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	INSTALAÇÃO DE UMA ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
58 - Indicação nº 116 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA SÚBIDA DA IGREJA CATÓLICA- BAIRRO MUSÁCEA	Não informada
59 - Indicação nº 117 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TAURO THOMAS-BAIRRO MUSÁCEA	Não informada
60 - Indicação nº 118 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA SOKO KAYÓ- BAIRRO CENTRO	Não informada
61 - Indicação nº 119 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NO BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
62 - Indicação nº 120 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NA RUA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
63 - Indicação nº 121 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO BAIRRO TEAGEM 1	Não informada
64 - Indicação nº 122 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	MANUTENÇÃO NA RUA TRÊS-BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
65 - Indicação nº 123 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA QUEIMADA NA RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO DE MUSÁCEA	Não informada
66 - Indicação nº 124 de 2025 Processo: - Autor: Valdir Turno:	SOLICITA A RECOLOCAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO NA RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO MUSÁCEA	Não informada
67 - Indicação nº 125 de 2025 Processo: - Autor: Zé Mineiro Turno:	REFORMA NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DO MORAES	Não informada
68 - Indicação nº 126 de 2025 Processo: - Autor: Zeza Turno:	IMPLANTAÇÕES DE LIXEIRAS	Não informada
69 - Indicação nº 127 de 2025 Processo: - Autor: Zeza Turno:	REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Parecer nº 14 de 2025 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	FAVORÁVEL AO PL 9/25	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 Processo: 14/2025 Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito Turno: Único	DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Proposição inclusa no Expediente
3 - Parecer nº 16 de 2025 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	FAVORÁVEL AO PL 11/25	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 Processo: 19/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS	Não informada
5 - Parecer nº 17 de 2025 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	FAVORÁVEL AO PL 12/25	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 Processo: 20/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2030/2022”.	Não informada
7 - Parecer nº 18 de 2025 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	FAVORÁVEL AO PR 01/25	Não informada
8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 Processo: 18/2025 Autor: Mesa - Presidente Turno:	ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2029-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informada

2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura