SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 26/08/2024 - 19:00	Encerramento: -

Correspondências

Expedientes

e) De Diversos - Outros Assuntos:

Deputada Estadual Professora Bebel, informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 1.398/2024, que cria o Programa Cívico Militar no Estado de São Paulo, e que eventual Projeto de Lei do Executivo Municipal que verse sobre escolas cívico-militares no âmbito da rede municipal de ensino, caso seja aprovado, poderá resultar em lei inconstitucional. Encaminha anexa decisão liminar do TJSP referente ao assunto;

Relatórios do Controle Interno da Câmara Municipal referente a gestão das atividades realizadas pelo Legislativo Municipal nos meses de junho e julho de 2024.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 Processo: 48/2024 Autor: Zé Mineiro Turno:	DENOMINA RUA NA VILA MATSUDA - RUA JOSE MARIA MICENE	Não informada
2 - Requerimento nº 38 de 2024 Processo: - Autor: Zé Mineiro Turno:	SOLICITA VISTORIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, ALTURA Nº 455, REFERENTE AO ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO.	Não informada
3 - Indicação nº 178 de 2024 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno: Único	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO BAIRRO JARDIM YOLANDA	Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 179 de 2024 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno: Único	COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO JARDIM YOLANDA	Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicação nº 180 de 2024 Processo: - Autor: Claudio Honorio Turno: Único	COLOCAÇÃO DE GUARD RAIL NA PONTE DO BAIRRO DAS PANELAS	Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicação nº 181 de 2024 Processo: - Autor: Claudio Honorio Turno: Único	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA DA TEAGEM I	Proposição inclusa no Expediente
7 - Indicação nº 182 de 2024 Processo: - Autor: Claudio Honorio Turno: Único	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LEONOR MENDES DE BARROS, BAIRRO BOA VISTA	Proposição inclusa no Expediente
8 - Indicação nº 183 de 2024 Processo: - Autor: Henrique do Porto Turno: Único	REFORMA E MELHORIAS NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE PEDRO BARROS	Proposição inclusa no Expediente
9 - Indicação nº 184 de 2024 Processo: - Autor: Zezequinho Herculano Turno: Único	MANUTENÇÃO NO PLAYGROUND INSTALADO NA PRACINHA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS	Proposição inclusa no Expediente
10 - Indicação nº 185 de 2024 Processo: - Autor: Edmilson do Esporte Turno: Único	CONCRETAGEM OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO LEITE - VILA MATSUDA	Proposição inclusa no Expediente
11 - Indicação nº 186 de 2024 Processo: - Autor: Zé Mineiro Turno: Único	INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULADA ESCOLA DIOGO RIBEIRO	Proposição inclusa no Expediente

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Parecer nº 43 de 2024 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	Favorável ao PL 30/24	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 Processo: 43/2024 Autor: Cleiton Souza Turno:	CRIA E REGULAMENTA A FEIRA NOTURNA DE MIRACATU	Parecer favorável da CSE
3 - Parecer nº 44 de 2024 Processo: - Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas Turno:	Favorável ao PDL 02/24	Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 Processo: 45/2024 Autor: Mesa - Presidente Turno:	DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO	Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
5 - Parecer nº 45 de 2024 Processo: - Autores: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Turno:	Favorável ao PR 07/24	Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 Processo: 46/2024 Autor: Mesa - Presidente Turno:	“APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”	Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura