Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 54 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Parecer nº 54 de 2025

Favorável ao PL 40/25

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