Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1702, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA O LIMITE TEMPORAL DE DURAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS